Studio - Laodh

EL1-5 – 1847/04/18-: 90 fols. NR; 39 fols. U; falta fol. 1; contém as atas do Conselho Municipal, criado e regulamentado pelos artigos 33 a 38 da lei no 387, de 19 de agosto de 1846, responsável pelo julgamento dos recursos dos votantes relativos aos seguintes itens (art. 35): a) inscrição indevida na lista dos votantes; b) omissão na mesma lista; e c) exclusão dos inscritos na qualificação do ano anterior; péssimo estado de conservação.

EL1-12 – fragmento de um livro contendo apenas as fols. 59-79; segundo o termo de abertura, datado de 27 de julho de 1872, o livro destinava-se às "atas de eleições de vereadores e juízes de Paz da paróquia de São João da Chapada"; trata-se, contudo, das listas de votantes qualificados da mesma paróquia, com nomes completos, idade, estado civil, profissão, nível de alfabetização, filiação, domicílio e renda; mau estado de conservação.

EL1-16 – 1876/05/27-1880/12/30: 100 fols. NR; 79 fols. U; registro das atas da Junta Municipal de Diamantina conforme o disposto no decreto no 2.675, de 20 de outubro de 1875; de acordo com o §2o do artigo 1o desta lei, as juntas municipais seriam constituídas nas sedes de cada município para verificar e apurar os trabalhos das juntas paroquiais, e seriam compostas pelo juiz municipal ou substituto do juiz de Direito, como presidente, e de dois membros eleitos pelos vereadores da Câmara; bom estado de conservação

EL1-23 – 1894/06/11-1902/06/27: termo de abertura de 10 de junho de 1892; 30 fols. U; 48 fols. totais; registro das atas das reuniões da comisão municipal segundo determina o do art. 24 da lei 35 de 26 de janeiro de 1892, que estabeleceu o processo para as eleições federais. Segundo o art. 2o, o alistamento dos eleitores será preparado por comissões seccionais, e definitivamente organizado em cada município por uma comissão municipal. Segundo o art. 24, “a comissão municipal se reunirá no edifício do governo municipal no dia 10 de junho, para dar princípio aos seus trabalhos”. A íntegra do § 4o é a seguinte: “a comissão municipal trabalhará consecutivamente durante vinte dias, das 10 horas da manhã às 4 da tarde, em sessões públicas como as comissões seccionais, lavrando-se diariamente uma ata em livro especial, na qual se mencionará quanto occorrer”.