EL1-5 – 1847/04/18-: 90 fols. NR; 39 fols. U; falta fol. 1; contém as atas do Conselho Municipal, criado e regulamentado pelos artigos 33 a 38 da lei no 387, de 19 de agosto de 1846, responsável pelo julgamento dos recursos dos votantes relativos aos seguintes itens (art. 35): a) inscrição indevida na lista dos votantes; b) omissão na mesma lista; e c) exclusão dos inscritos na qualificação do ano anterior; péssimo estado de conservação.