BR.ACMD.M - Laodh

M-1 – 1833/10/25-1842/02/05: 193 fols. NR; 21 fols. U; termo de apuração de jurados; de acordo com o artigo 24 da lei de 29 de novembro de 1832, que promulgou o Código do Processo Criminal de primeira instância, “as listas dos cidadãos que estiverem nas circunstâncias de serem jurados, serão feitas em cada distrito por uma junta composta do juiz de Paz, pároco, ou capelão, e o presidente ou algum dos vereadores da Câmara Municipal respectiva, ou, na falta destes ultimos, um homem bom, nomeado pelos dois membros da junta, que estiverem presentes”. E o artigo 27: “As Câmaras Municipais com os juízes de Paz e párocos, logo que receberem as listas parciais dos distritos, formarão uma lista geral, excluindo somente dela os que notoriamente não gozarem de conceito público por falta de inteligência, integridade e bons costumes. Se, porém, em algum termo ou termos, ainda mesmo depois de reunidos, como dispõe o artigo 7o, resultarem apenas sessenta juízes de Fato, ou pouco mais, de sorte que não bastem para suprirem as faltas que por ventura occorram, se ampliará a apuração até numero tal, que seja suficiente”.

M-2 – trata-se de um códice contendo documentos de 1860 a 1907; o primeiro documento é um abaixo-assinado de diversas autoridades municipais à Câmara Municipal em 6 de maio de 1874 pedindo providências junto aos “poderes do Estado” com relação ao estado de penúria em que se acha o município; mencionam a ideia da contribuição pela Câmara de um empréstimo com o fim de criar em Diamantina uma fábrica de tecidos de algodão; solicitam perdão das dívidas dos arrendatários das lavras que não os pagaram desde o ano de 1870, em que, segundo os peticionários, teria início a crise, bem como a suspensão da cobrança dos direitos de arrendamento até o ano de 1876 e franquia gratuita para a exploração dos terrenos devolutos; contém cópia da ata da eleição para diversos cargos na seção eleitoral do distrito de Nossa Senhora da Glória, com sede no Riacho das Varas, em 7 de setembro de 1894; eleições de 1902 e um fragmento do livro de eleições da freguesia de São Gonçalo do Rio Preto, de 3 de março de 1833 a 1o de novembro de 1840.

M-5 – 1888/01/23-1970/07/06: na capa está gravado “livro de ouro da Câmara Municipal de Diamantina – 1887-1891. Uma primeira parte do livro contém o registro de atos diversos:
23/01/1888 – ata da primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Diamantina; 1888/03/31 – ata de uma sessão extraordinária da Câmara para tratar-se da libertação dos escravos deste município; 1891/06/16 – ata da sessão solene em comemoração da promulgação da primeira constituição do Estado mineiro e eleição do seu primeiro presidente; 1907/07/19-1907/09/21 – atas do congresso das municipalidades da zona norte do Estado de Minas Gerais; 1925/04/10 – afincamento da primeira estrada de rodagem Diamantina-Teófilo Otoni; 1925/04/12 – lançamento da pedra fundamental do edifício do quartel do 3o Batalhão de Polícia do Estado;
1932/09/08 – fundação da caixa de donativos às famílias dos voluntários diamantinenses em campanha e para o conforto do soldado mineiro, em especial os do 3o Batalhão de Infantaria. 1934/03/1o-1936/04/16 – transmissões do cargo de prefeito municipal de Diamantina a João Kubitscheck de Figueiredo;
1936/08/11 – atas da Câmara Municipal de Diamantina; 11 de agosto de 1936;
lista de presença às solenidades de comemoração do Primeiro centenário de Diamantina; 1943/01/1o-1944/01/1o – sessões solenes de inauguração do Quadro Territorial da República, nos quinquênios de 1939 a 1942 e 1944 a 1948.
1947/04/02 – transmissão do cargo de prefeito;
1947/12/1o – instalação da Câmara Municipal de Diamantina; 1947/12/14-1970/07/06 – termos de posse dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores.